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árn.ara c-Municipal de cBiri - güi
Estado de São Paulo
PARECER N°
PROJETO DE LEI N°115/2025
1.)
PARECER DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E ANIMAIS ao
PROJETO DE LEI N° 115/2025 - CRIA O CADASTRO MUNICIPAL DE
AGRESSORES DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E
ANIMAIS, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de Lei
n° 115/2025, de autoria da Vereadora Daniela Tiete, chegou a conclusão de que
o mesmo afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a matéria nele
contida não se encontra em condições de ser aprovada.
2.025.
ASSIWOO ..,1411ALNknIk
JOSE AVANCO
DATA
07/1112025
Sen.. temo
@ SERPA*
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 16 de setembro de
, SSENArKo 11
ANDREIA DO NASCIMENTO BELMONTE \MO1.
DO7A(1.1A12025
Ø SERPA°
Andreia do Nascimento Belmonte Vitorette
Presidente
OSSINADO INCJIMMENIE
BENEDITO DAFEGONCALVES FILHO
Cm PO. re. dell-toda en•
e SERPA°
José Avanço Benedito Dafé Gonçalves Filho
Membro Membro
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