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PARECER N° /
PROJETO DE LEI N° 126/2025
Estado de São Paulo
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PARECER DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E ANIMAIS ao
PROJETO DE LEI N° 126/2025 - INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI/SP A
"SEMANA DE INCENTIVO À ADOÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA CAUSA
ANIMAL", A SER REALIZADA ANUALMENTE NA SEMANA QUE
COMPREENDE O DIA 4 DE OUTUBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E
ANIMAIS, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de Lei
n° 126/2025, de autoria dos Vereadores Benedito Dafé Gonçalves Filho, Andreia
do Nascimento Belmonte Vitorette e José Avanço, chegou a conclusão de que o
mesmo afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a matéria nele
contida não se encontra em condições de ser aprovada.
2.025.
JOSE AVANCO
DATA
07111/2025
N1.19~10"...V.IM %CP.
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É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 29 de setembro de
AWNINO urmr
ANDREIA DO NASCIMENTO BELMONTE VITOR
DATA
0711172025
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Milp~rwaymbrImirk."~ ØSERPRO
Andreia do Nascimento Belmonte Vitorette
Presidente
BENEDITO DAFE GONCALVES FILHO
A neta en, SERPRO
José Avanço Benedito Dafé Gonçalves Filho
Membro Membro
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