materia nº 342/2025

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Estado de São Paulo 
REQUERIMENTO N° 3 4 2/ 2 5 
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REQUISITA INFORMAÇÕES SOBRE A 
EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO DA BONIFICAÇÃO PARA AS EQUIPES DE 
SAÚDE DA FAMÍLIA. 
Senhor Presidente, 
ASSINADO DEGI,,ChTE 
SIDNEI MARIA RODRIGUES 
DATA 
10/1112025 
n conf.-roda:1e com a ass.natura pode ser verlikx. err 
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CONSIDERANDO que em resposta ao 
Requerimento n° 283/2025, de autoria da vereadora "Si do Combate ao 
Câncer", protocolado em 7 de outubro de 2025, o Secretário de Saúde afirmou 
que com a publicação da Lei Municipal, a sua pasta e as Secretarias de 
Administração e Finanças adotarão todas as providências necessárias para a 
efetiva transferência dos valores aos profissionais da saúde, 
CONSIDERANDO que foi publicada no Diário Oficial 
do Município de Birigui em 13 de outubro de 2025 a Lei Municipal n° 
7.591/2025 que "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O 
REPASSE DO VALOR DE R$ 176.625,00 (CENTO E SETENTA E SEIS MIL, 
SEISCENTOS E VINTE E CINCO REAIS), REFERENTE AO ADICIONAL DO 
COMPONENTE DE QUALIDADE AOS MUNICÍPIOS ÀS EQUIPES DE 
ESTRATÉGIA DA FAMÍLIA (ESF) E EQUIPE DE ATENÇÃO BÁSICA (EAP), 
NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", 
E
o
a cfifunicipal de 
Estado de São Paulo 
CONSIDERANDO que o pagamento do incentivo 
adicional, oriundo da Portaria GM/MS n° 3;493, de 10 de abril de 2024 e 
previsto na citada Lei Municipal, não foi pago aos servidores de Birigui no 5° 
dia útil de novembro de 2025, 
Tem o presente a finalidade de REQUERER que, 
após a aprovação pelo plenário, Vossa Excelência se digne de encaminhar 
ofício a Prefeita Municipal, dela requisitando as seguintes informações: 
1-) Em que data o valor de R$ 176.625,00 (cento e 
setenta e seis mil, seiscentos e vinte e cinco reais) foi repassado pelo Governo 
Federal ao Município de Birigui? Apresentar o documento comprobatório de tal 
repasse. 
2-) O que impediu a Administração Municipal de 
efetuar o repasse do adicional de incentivo previsto na Lei Municipal 
7.591/2025 aos servidores no 5° dia útil de novembro de 2025? 
3-) A Administração Municipal efetuará o pagamento 
do adicional de incentivo aos servidores no 5° dia útil de dezembro de 2025? 
Em caso de resposta negativa, quando ocorrerá o pagamento em favor dos 
servidores? 
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Estado de São Paulo 
Câmara Municipal de Birigui, 
Em 10 de novembro de 2025. 
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SIDNEI MARIA RODRIGUES 
DATA 
10/11 /2025 
r mie,eeee, eere,er.rmerr me se, eerier.ee 
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SIDNEI MARIA RODRIGUES 
VEREADORA