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Estado de São Paulo
PARECER N°
PROJETO DE LEI N° 143/2025
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E
ATIVIDADES PRIVADAS ao PROJETO DE LEI N° 143/2025 - DÁ NOVA
REDAÇÃO AO ART. 3
0 DA LEI N° 5.849, DE 6 DE JUNHO DE 2014, NOS
TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E
ATIVIDADES PRIVADAS, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado
o Projeto de Lei n° 143/2025, de autoria do Executivo Municipal, chegou a
conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo
pelo qual a matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em
Plenário.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 7 de novembro de 2.025.
ASSINADO DOTALAWIE
PAULO SERGIO DE OLIVEIRA
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Paulo Sérgio de Oliveira
Presidente
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Membro Membro
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