materia nº 12/2025

edmara cMunicipal de cario" 
Estado de São Paulo 
EMENDA IMPOSITIVA N.° 
AO PROJETO DE LEI N.° 128/2025 
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE 
LEI N.° 128/2025, QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO 
DE BIRIGUI — SP PARA O EXERCÍCIO DE 2026". 
Autoria: Vereador Everaldo Roque Santelli 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI APROVA nos 
,• 
termos do artigo 131-A da Lei Orgânica do Município a Emenda n.° , ao 
Projeto de Lei n.° 128/2025, que "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município 
de Birigui — SP para o Exercício de 2026", de autoria do Vereador Everaldo Roque 
Santelli. 
Art. 1°. Fica incluída na execução financeira disposta no 
Projeto de Lei n.° 128/2025, que "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município 
de Birigui — SP para o Exercício de 2026", a seguinte programação: 
Unidade 
Orçamentária 
Valor Tipo Beneficiário/ 
Aquisição 
Objetivo 
Secretaria 
Municipal de 
Saúde 
R$ 15.000,00 Custeio Secretaria 
Municipal de 
Saúde 
Pagamento dos 
alugueres da 
Casa de Apoio 
de Birigui em 
Jales, para o 
exercício 
financeiro de 
2026. 
Cl/COAI fV1 laná,l1C C A IJI-CI I I III
,11k venficaaa €0mame 
eâmara c-Municipal de cB ir4jüí
Estado de São Paulo 
Unidade 
Orçamentária 
Valor Tipo Beneficiário/ 
Aquisição 
Objetivo 
Secretaria 
Municipal de 
Saúde 
R$ 100.000,00 Custeio Secretaria 
Municipal de 
Saúde 
Valor repassado 
à execução de 
consultas/ 
exames diversos, 
pertinentes aos 
pré e pós￾operatório para 
cirurgias 
ortopédicas com 
ou sem OPME. 
Secretaria 
Municipal de 
Saúde 
R$ 71.027,00 Custeio Secretaria 
Municipal de 
Saúde 
Valor repassado 
à execução de 
consultas/ 
exames diversos, 
pertinentes aos 
pré e pós￾operatório para 
cirurgias eletivas 
de média 
complexidade. 
Secretaria 
Municipal de 
Saúde 
R$ 50.000,00 Repasse ao 
Terceiro 
Setor 
Recanto do 
Vovô — CNPJ 
51.091.296/00 
01-34 
Valor repassado 
para o custeio da 
entidade com 
serviços, 
materiais ou folha 
de pagamento. 
______..._.,...., 
,‘At,,,, confo..,onnibtl...., e ca.; ,a. r .nr o,rat.: 0:se var.ada etr 
ZERPRO 
eâmara cikunicipal de Carigüi 
Estado de São Paulo 
Unidade 
Orçamentária 
Valor Tipo Beneficiário/ 
Aquisição 
Objetivo 
Secretaria 
Municipal de 
Saúde 
R$ 25.000,00 Custeio Secretaria 
Municipal de 
Saúde 
Valor repassado 
à execução de 
consultas/ 
exames diversos, 
pertinentes aos 
pré e pós￾operatório para 
cirurgias 
oftalmológicas. 
Secretaria 
Municipal de 
Saúde 
R$ 20.000,00 Repasse ao 
Terceiro 
Setor 
Instituto 
AmarElo - 
CNPJ 
49.845.174/ 
0001-44 
Valor repassado 
ao custeio da 
entidade com 
serviços, 
materiais ou folha 
de pagamento. 
Secretaria 
Municipal de 
Saúde 
R$ 40.000,00 Repasse ao 
Terceiro 
Setor 
Associação 
Terapêutica 
Maria de 
Nazaré— 
CNPJ 
01.855.370/00 
01-73 
Valor repassado 
ao custeio da 
entidade com 
serviços, 
materiais ou folha 
de pagamento. 
Secretaria 
Municipal de 
Saúde 
R$ 20.000,00 Repasse ao 
Terceiro 
Setor 
Casa do 
Caminho Ave 
Cristo — 
CNPJ 
59.757.260/ 
0001-59 
Valor repassado 
ao custeio da 
entidade com 
serviços, 
materiais ou folha 
de pagamento. 
ASSNADO D.1.1,111, 
EVERALDO ROQUE SANTELLI 
c.< 15411~0 
etrnara c-Nunicipal de carig
Estado de São Paulo 
Unidade 
Orçamentária 
Valor Tipo Beneficiário/ 
Aquisição 
Objetivo 
Secretaria 
Municipal de 
Saúde 
R$ 20.000,00 Repasse ao 
Terceiro 
Setor 
ADJ — 
Associação de 
Diabetes 
Juvenil da 
Região 
Noroeste 
Paulista — 
CNPJ 
59.768.069/00 
01-02 
Valor repassado 
ao custeio da 
entidade com 
serviços, 
materiais ou folha 
de pagamento 
Secretaria 
Municipal de 
Saúde 
R$ 20.000,00 Repasse ao 
Terceiro 
Setor 
Associação de 
Amparo do 
Excepcional 
Ritinha Prates 
(AAERP) - 
CNPJ 
49.572.688/00 
02-54 
Valor repassado 
ao custeio da 
entidade com 
serviços, 
materiais ou folha 
de pagamento. 
Secretaria 
Municipal de 
Planejamento 
e Finanças 
R$ 15.000,00 Custeio Secretaria 
Municipal de 
Planejamento 
e Finanças 
Valor repassado 
à reforma da 
fachada do 
edifício da 
Secretaria 
Municipal de 
Planejamento e 
Finanças. 
, ,iffl
ASSINADO DICOMMENTE 
EVERALDO ROQUE SANTELLI 
SUPRO 
amara C-Municipal de Gni-1'g ai 
Estado de São Paulo 
Unidade 
Orçamentária 
Valor Tipo Beneficiário/ 
Aquisição 
Objetivo 
Secretaria 
Municipal de 
Obras 
R$ 100.000,00 Custeio Secretaria 
Municipal de 
Obras 
Valor repassado 
à aquisição de 
materiais de 
consumo ou 
serviços. 
FUMDEB R$ 20.000,00 Custeio FATEB￾Faculdade de 
Ciência e 
Tecnologia de 
Birigui 
Valor repassado 1 
ao custeio da 
entidade com 
serviços, 
materiais ou folha 
de pagamento. 
Secretaria 
Municipal de 
Assistência 
Social 
R$ 20.000,00 Repasse ao 
Terceiro 
Setor 
Lar Nossa 
Senhora das 
Graças — 
CNPJ 
51.100.980/ 
0001-35 
Valor repassado 
ao custeio da 
entidade com 
serviços, 
materiais ou folha 
de pagamento. 
Secretaria 
Municipal de 
Educação 
R$ 10.000,00 Repasse ao 
Terceiro 
Setor 
Bandeirante 
Esporte Clube 
- CNPJ 
51.100.972/ 
0001-99 
Valor repassado 
ao custeio da 
entidade com 
serviços, 
materiais ou folha 
de pagamento. 
Secretaria 
Municipal de 
Desenvolvime 
nto Econômico 
R$ 15.000,00 Investimento Secretaria 
Municipal de 
Desenvolvime 
nto Econômico 
Valor repassado 
à aquisição de 
equipamento de 
informática. 
,55 
EVERALDO ROQUE SANTELLI 
eelereeeleere asvul. a eme ser.eereare er 
lotpdhiewe.w.trarnIn•der-Ogitzi SERP RO 
edil/tara c-Municipal de carigui, 
Estado de São Paulo 
Unidade 
Orçamentária 
Valor Tipo Beneficiário/ 
Aquisição 
Objetivo 
Secretaria 
Municipal de 
Assistência 
Social 
R$ 50.000,00 Custeio Programa de 
Aquisição de 
Alimentos 
Municipal 
Valor repassado 
à aquisição de 
alimentos para 
famílias em 
situação de 
insegurança 
alimentar. 
Secretaria 
Municipal de 
Assistência 
Social 
R$ 10.000,00 Repasse ao 
Terceiro 
Setor 
APAC￾Associação de 
Promoção e 
Assistência 
Comunitária— 
CNPJ 
02.460.912/ 
0001-71 
Valor repassado 
ao custeio da 
entidade com 
serviços, 
materiais ou folha 
de pagamento. 
Secretaria 
Municipal de 
Educação 
R$ 25.000,00 Repasse ao 
Terceiro 
Setor 
Associação 
Beneficente 
Família Feliz - 
CNPJ 
15.794.715/ 
0001-30 
Valor repassado 
ao custeio da 
entidade com 
serviços, 
materiais ou folha 
de pagamento. 
Secretaria 
Municipal de 
Cultura e 
Turismo 
R$ 15.000,00 Custeio Secretaria 
Municipal de 
Cultura 
Valor repassado 
à aquisição de 
materiais ou 
serviços. 
.„....__........,.„. NII
,OZ . :r1 ... til:i.Z.k u Ser enr e 
SICRPRO 
aimara ciKunicipal de CB . ut 
Estado de São Paulo 
Unidade 
Orçamentária 
Valor Tipo Beneficiário/ 
Aquisição 
Objetivo 
Secretaria 
Municipal de 
Esportes 
R$ 10.000,00 Custeio Secretaria 
Municipal de 
Esportes 
Valor repassado 
a premiações 
e/ou troféus, 
taxas de 
inscrições, 
arbitragens e/ou 
viagens, 
manutenção de 
equipamentos 
públicos 
esportivos, 
materiais e/ou 
serviços. 
Secretaria 
Municipal de 
Esportes 
R$ 10.000,00 Custeio Secretaria 
Municipal de 
Esportes 
Valor repassado 
para alimentação 
dos atletas 
durante as 
competições da 
liga de xadrez e 
da liga de damas, 
ao pagamento 
das taxas de 
inscrição nos 
jogos e à compra 
de materiais 
essenciais para a 
prática dessas 
modalidades 
esportivas. 
...SiNADO DiGETAUMWE 
cs/craw 1 neN warsoNE me en•,=„ e 1 
lwqr./Merme......mherdgital ScRPRO 
eâmara c-Municipal de carigüi 
Estado de São Paulo 
Unidade 
Orçamentária 
Valor Tipo Beneficiário/ 
Aquisição 
Objetivo 
Secretaria 
Municipal de 
Educação 
R$ 10.000,00 Repasse ao 
Terceiro 
Setor 
Centro de 
Educação 
Infantil Dona 
Francisca 
Capriste 
Scarço - 
CNPJ 
08.755.680/ 
0002-46 
Valor repassado 
ao custeio da 
entidade com 
serviços, 
materiais ou folha 
de pagamento. 
Secretaria 
Municipal de 
Assistência 
Social 
R$ 55.000,00 Custeio/ 
Investimento 
CRAS IV 
"Orlanda 
Macarini 
Palácio" - 
Serviço de 
Convivência e 
Fortalecimento 
de Vínculos 
(SCFV) 
Aquisição de 
bens, materiais 
e/ou serviços. 
Secretaria 
Municipal de 
Assistência 
Social 
R$ 16.027,00 Custeio Secretaria 
Municipal de 
Assistência 
Social 
Recurso a ser 
utilizado para 
realização da 
Semana 
Municipal de 
Capacitação para 
o Fortalecimento 
de Vínculos 
Familiares e 
Comunitários. 
ASSINODO OIGIT tM11.11 
EVERALDO ROQUE SANTELLI 
€ 1,0 SERPRO 
eâmara cMurticipal de C73iriqÜi
Estado de São Paulo 
Art. 2.°. A despesa programada no artigo anterior será 
custeada com crédito do orçamento, consignado na seguinte classificação 
orçamentária contemplada no Projeto de Lei n.° 128/2025: 
02.00.00: Poder Executivo 
02.05.00: Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças 
FUNÇÃO: 99 — Reserva de Contingência 
SUBFUNÇÃO: 999 — Reserva de Contingência Geral 
PROGRAMA: 9999 — Reserva de Contingência 
AÇÃO: 9.998— Emendas Impositivas - Artigo 131-A da Lei Orgânica Municipal 
ELEMENTO ECONÔMICO: 9.9.99.99.00 — Reserva de Contingência 
Art. 3.°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
consolidar essa Emenda junto a Lei Orçamentária Anual e demais peças 
orçamentárias que se fizerem necessárias, abrindo os créditos que se fizerem 
necessários para a sua execução. 
publicação. 
Art. 4.°. Essa Emenda entrará em vigor na data de sua 
Câmara Municipal de Birigui, 
Em 11 de novembro de 2025. 
P.N.) 
EVERALDO ROQUE SANTELLI 1111 
:
..r.f.,...s.s.sassina,o.. s.v.... 
ss....p...sarísenirsador,issi. e SERPRO 
EVERALDO ROQUE SANTELLI, 
VEREADOR