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Estado de São Paulo
PARECER N° 320/25
PROJETO DE LEI N° 137/2025
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 137/2025 — DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO
ÚNICO DO ART. 44 DA LEI MUNICIPAL N° 5.989, DE 9 DE MARÇO DE 2015.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 137/2025, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de
que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a
matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em Plenário.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 7 de novembro de 2.025.
•.•
VALDEMIR FRECERICO
:ATA
11i11/2025
Valdemir Frederico
Presidente
A.NADO
JOSE FERMINO GROSSO
e SEaFRO (se 0.331,800.411~
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ASSINADO UKAMENIF
DAVI ANTONIO DE SOUZA
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José Fermino Grosso Davi Antonio de Souza
Membro Membro
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