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eâmara cNunicipal de c-23 irigai
Estado de São Paulo
PARECER N° 321/25
PROJETO DE LEI N° 139/2025
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 139/2025 — DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA SALA
DE FORMAÇÃO DOS PROFESSORES, ANEXO AO PAÇO MUNICIPAL DE
BIRIGUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 139/2025, de autoria dos Vereadores Marcos Antonio Santos e Reginaldo
Fernando Pereira, que chegou a conclusão de que o mesmo não afronta
dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a matéria nele contida
encontra-se apta para deliberação em Plenário.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 7 de novembro de 2.025.
VALDEMIR FREDERICO
DATA
11/11/2023
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Valdemir Frederico
Presidente
JOSE FERMINO GROSSO
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DAVI ANTONIO DE SOUZA
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José Fermino Grosso Davi Antonio de Souza
Membro Membro
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