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Estado de São Paulo
PARECER N° 3 2 2 / 2 5
PROJETO DE LEI N° 141/2025
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 141/2025 — ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2°
DA LEI 3.492 DE 2 DE JULHO DE 1.997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 141/2025, de autoria do Vereador Valdemir Frederico, que chegou a
conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo
pelo qual a matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em
Plenário.
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 7 de novembro de 2.025.
VALDEMIR FREDERICO
DATA
111112025
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Valdemir Frederico
Presidente
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JOSE FERMINO GROSSO
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