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Estado de São Paulo
PARECER N° 3 2 3 / 25
PROJETO DE LEI N° 142/2025
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 142/2025 — VEDA A NOMEAÇÃO DE PESSOAS
CONDENADAS POR SENTENÇA CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO
E FUNDAMENTADA NAS LEIS N° 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990
(ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) E LEI N.° 10.741, DE 1 DE
OUTUBRO DE 2003 (ESTATUTO DA PESSOA IDOSA) PARA EXERCER
CARGO OU EMPREGO PÚBLICO NOS AMBITOS DO PODER EXECUTIVO E
LEGISLATIVO E DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 142/2025, de autoria do Vereador José Avanço, que chegou a conclusão
de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a
matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em Plenário.
MS/UM 1.411..1.1t.
JOSE FERMINO GROSSO
VALDEMIR FREDERICO
DATA
11/11t2025
entp,me.g.be/as..deml.g.
0SERPRO
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 7 de novembro de 2.025.
1
(2) SUGIRO
Valdemir Frederico
Presidente
AUNADO 0.41,414e, r:
DAVI ANTONIO DE SOUZA
Inammedordl gtal SIIRPRO
José Fermino Grosso Davi Antonio de Souza
Membro Membro
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