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earnara cikunicipal de Birigüi
Estado de São Paulo
PARECER N° 3 2 4 / 2 5
PROJETO DE LEI N° 143/2025
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 143/2025 — DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3
0 DA LEI N°
5.849, DE 6 DE JUNHO DE 2014, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 143/2025, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de
que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a
matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em Plenário.
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 7 de novembro de 2.025.
VALDEMIR FREDERICO
DATA
1111112025
Impcina,ro soo br,mknadord, OSERPRO
Valdemir Frederico
Presidente
JOSE FERMINO GROSSO DAVI ANTONIO DE SOUZA
MO 5 itPRO
José Fermino Grosso Davi Antonio de Souza
Membro Membro
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