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e cimara cfKunicipal de cari, cti
Estado de São Paulo
PARECER N° 3 2 6 / 2 5
PROJETO DE LEI N° 146/2025
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 146/2025 — DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL DE BIRIGUI, DO FUNDO
MUNICIPAL DE AMPARO E PROTEÇÃO ANIMAL - FMAPA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 146/2025, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de
que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a
matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em Plenário.
DK, Allet Are
JOSE FERMINO GROSSO
A con,onnidade coma ~ora plge St* em
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 7 de novembro de 2.025.
SIRPRO
DifsrA1,1.75
VALDEMIR FREDERICO
DATA
11/1112025
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Valdemir Frederico
Presidente
.5.00 CAGI1PLA10111
DAVI ANTONIO DE SOUZA
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José Fermino Grosso Davi Antonio de Souza
Membro Membro
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