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&mura ciKunicipal de Carigiti .
Estado de São Paulo
PARECER N° 3 2 7 / 2 5
PROJETO DE LEI N° 147/2025
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 147/2025 — CONSIDERAM-SE COMO CÃES E GATOS
COMUNITÁRIOS OS ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RUA QUE RECEBEM
CUIDADOS DE PESSOAS DA COMUNIDADE, ESTABELECENDO UMA
RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA, CONVÍVIO E CARINHO, AINDA QUE NÃO
POSSUAM UM RESPONSÁVEL ÚNICO E DEFINIDO.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 147/2025, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de
que o mesmo afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a matéria
nele contida não se encontra em condições de ser aprovada.
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JOSE FERIAM° GROSSO
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É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 7 de novembro de 2.025.
VALDEMIR FREDERICO
DATA
11/11/2025
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Valdemir Frederico
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Presidente
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DAVI ANTONIO DE SOUZA
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José Fermino Grosso Davi Antonio de Souza
Membro Membro
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