materia nº 328/2025

eárnara c-Municipal de cBiri - güi 
Estado de São Paulo 
PARECER N° 3 2 g / 2 5 
PROJETO DE LEI N° 149/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI N° 149/2025 — INSTITUI O PROGRAMA SAMUVET - 
SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA VETERINÁRIO, PARA 
PRONTO ATENDIMENTO A CÃES E GATOS ABANDONADOS QUE ESTEJAM 
EM SITUAÇÃO DE RISCO, VÍTIMAS DE ATROPELAMENTO, DE 
ENVENENAMENTO OU DE MAU-TRATOS, NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Lei n° 149/2025, de autoria dos Vereadores Cleverson José de Souza e Marcos 
Antonio Santos, que chegou a conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo 
legal constitucional, motivo pelo qual a matéria nele contida encontra-se apta 
para deliberação em Plenário. 
L.N.PelN I 
JOSE FERMINO GROSSO 
ce,
éu,sr/Serpn,ge.Orámlrosle..01g.tai 
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 7 de novembro de 2.025. 
VALDEMIR FREDERiCC 
DATA 
W1112025 
==
cem a ...nana a lua 
SIRPRO 
Valdemir Frederico 
0MARRO 
Presidente 
DAVI ANTONIO DE SOUZA 
conftur.0.41..o, • •^' 0. R. 
José Fermino Grosso Davi Antonio de Souza 
Membro Membro