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eâmara cMunicipal de Carigüi
Estado de São Paulo
PARECER N° 3 2 9 / 2 5
PROJETO DE DECRETO LEGILATIVO N° 12/2025
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO O AO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO "CONCESSÃO DE TÍTULO DE
CIDADÃO BENEMÉRITO AO SENHOR SÉRGIO LUIS PICCININ''.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de Decreto
Legislativo n° 12/2.025, de autoria do Vereador Cleverson José de Souza, que
chegou à conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional,
motivo pelo qual a matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em
Plenário.
DIGITALWRI
JOSE FERMINO GROSSO
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui,
11 de novembro de 2.025.
ASSINA00 lf
VALDEMIR FREDERICO
DATA
11/1112025
SERPRO
Valdemir Frederico
Presidente
AM.O wartwewn
DAVI ANTONIO DE SOUZA
A Moo , glush OTI 3.5.1./tV• 3.e., .
SERPRO
José Fermino Grosso Davi Antônio de Souza
Vereador Vereador
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