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eâmara cfKunicipal de carigcti
Estado de São Paulo
PARECER N° 3 3 0 / 2 5
PROJETO DE DECRETO LEGILATIVO N° 13/2025
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO O AO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO "CONCESSÃO DE TITULO DE
CIDADÃO BIRIGUIENSE AO SR. ROBERTO MICHEL SILVA DE HOLANDA,
"MICHEL HOLANDA DO AUTISMO", PELOS RELEVANTES SERVIÇOS
PRESTADOS À COMUNIDADE, ESPECIALMENTE EM DEFESA DAS
PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).''.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de Decreto
Legislativo n° 13/2.025, de autoria do Vereador José Fermino Grosso, que
chegou à conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional,
motivo pelo qual a matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em
Plenário.
OSSOtoDO COLITAtmeNn
JOSE REMAIN() GROSSO
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui,
11 de novembro de 2.025.
VALDEMIR FREDERICO
DATA
11 MI G025
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SERPRO
Valdemir Frederico
‘ 11
Presidente
ASSP.00 014,,,001
DAVI ANTONIO DE SOUZA
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Otgro/oNnooroolooN~~or o e SERPRO
José Fermino Grosso Davi Antônio de Souza
Vereador Vereador
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