materia nº 153/2025

Prefeitura Municipal de Birigui 
Estado de São Paulo 
OFÍCIO N° 1232/2025 em 3 de novembro de 2025 
ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI 
153/2õ 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
A Lei Complementar Municipal n° 9, de 29 de dezembro 
de 2003, disciplina o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN no âmbito 
do Município de Birigui. 
A presente proposta visa atualizar a referida legislação, a 
fim de ajustá-la às normas complementares federais e às diretrizes interpretativas mais 
recentes relativas ao local de incidência do imposto. Tal atualização garante 
conformidade com a Lei Complementar Federal n° 218, de 24 de setembro de 2025, que 
inseriu nova disciplina para a definição do local de cobrança do ISSQN referente aos 
serviços de guincho intramunicipal de guindaste e de içamento, fixando a incidência no 
local da execução da obra. 
A alteração proposta promove maior precisão normativa e segurança jurídica à 
Administração Tributária e aos contribuintes, prevenindo controvérsias e assegurando a 
adequada arrecadação tributária no município, em consonância com o princípio da 
competência tributária municipal. 
Submetemos à apreciação o Projeto de Lei que "ALTERA 
REDAÇÃO DO INCISO III, DO ART. 2°, DA LEI COMPLEMENTAR N°9, DE 29 
DE DEZEMBRO DE 2003, QUE INSTITUI NOVA REGULAMENTAÇÃO DO 
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA — ISSQN". 
No ensejo renovamos a Vossa Excelência e aos seus Pares 
os protestos de nossa elevada estima e mui distinto apreço. 
Atenciosamente, 
SAMANTA PAU I BORINI 
Pre a Munici 
A Sua Excelência, o Senhor 
REGINALDO FERNANDO PEREIRA 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni - Rua Anhanguera, 1155- Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNN - 46.151.718/0001-80 - (18)3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI 
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ART. 2° 
DA LEI COMPLEMENTAR N°9, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 
QUE INSTITUI NOVA REGULAMENTAÇÃO DO IMPOSTO 
SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA — ISSQN. 
Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita 
Municipal de Birigui, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. O inciso III do artigo 2° da Lei Complementar 
n° 9. de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"ART. 2°. . . . 
—da execução da obra, nos casos dos serviços 
descritos nos subitens 7.02, 7.19 e 14.14 do Anexo I. 
publicação. 
ART. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
SAMANTA PAUL4LUANI BORINI 
Pref • 
Prefeitura Municipal de BlrIgui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni - Rua Anhanguera,1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.blrigui.sp.gov.br