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&tilara cfflunicipal de cUirigiii
Estado de São Paulo
PARECER N° 3 3 1 / 2 5
PROJETO DE LEI N° 140/2025
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO O AO
PROJETO DE LEI "ADOÇÃO DO NOME DO SENHORA IVONE LOPES
BERNARDES PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGUI.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de Lei n°
140/2.025, de autoria do Vereador José Avanço, que chegou à conclusão de que
o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a matéria
nele contida encontra-se apta para deliberação em Plenário.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
JOSE FERMINO GROSSO
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ff ~na,. st. lettasstna/~1 SERPRO
Câmara Municipal de Birigui,
11 de novembro de 2.025.
VALDEMIR FREDER,C0
DATA
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Valdemir Frederico
Presidente
AS544.D0
DAVI ANTONIO DE SOUZA
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José Fermino Grosso Davi Antônio de Souza
Vereador Vereador
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