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Estado de São Paulo
PARECER N° 3S5/ i)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 12/2025
PARECER DA COMISSÃO DE VALORAÇÃO E MÉRITO ao PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO N° 12/2025 — CONCESSÃO DE TÍTULO DE
CIDADÃO BENEMÉRITO AO SENHOR SÉRGIO LUIS PICCININ.
A COMISSÃO DE VALORAÇÃO E MÉRITO, por seus
membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de Decreto Legislativo n°
12/2025, de autoria de autoria do Vereador Cleverson José de Souza, chegou a
conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo
pelo qual a matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em
Plenário.
A55114.400 nr.ruumar
CLEVERSON JOSE DE SOUZA
0 IERPRO
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 7 de novembro de 2025. .
ASS.I.00 Detrnamtent
BENEDITO DAFE OONCALVES FILHO
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Benedito Dafé Gonçalves Filho
Presidente
EVEFtALDO ROGUE SANTELLI
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Cleverson José de Souza Everaldo Roque Santelli
Membro Membro
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