materia nº 336/2025

eâmara cikunicipal de CUirigcti 
Estado de São Paulo 
PARECER N° 6 / 2 5 
PROJETO DE LEI N° 145/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E 
ATIVIDADES PRIVADAS ao PROJETO DE LEI N° 145/2025 - INSTITUI A 
FEIRA GASTRONÔMICA DO PARQUE DO POVO, NO MUNICÍPIO DE 
BIRIGUI, REGULAMENTA SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E 
ATIVIDADES PRIVADAS, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado 
o Projeto de Lei n° 145/2025, de autoria do Executivo Municipal, chegou a 
conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo 
pelo qual a matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em 
Plenário. 
2.025.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 12 de novembro de 
AS,ALADO 0.41,4GT1 
PAULO SERGIO DE OLIVEIRA 
em A alAnour• Acc. so• 
:At,/ ""' Seese•AporketanadurIffla e SeaPR°
Paulo Sérgio de Oliveira 
Presidente 
AMIMO INGRALAADITT 
JOSE FERMINO GROSSO 
A aon•crAmdade (cena A Anal, A yeele ‘tnra.A. 
ha~A•mbrodhanadmatiffial e SIRPRO 
José Fermino Grosso 
Membro 
AWMAZIO Decnnune., 
MARCOS ANTONIO SANTOS 
4:Ana na. e SIRPRO 
Marcos Antonio Santos 
Membro