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âmara c-Municipal de c-73 iri gui
Estado de São Paulo
PARECER N°
PROJETO DE LEI N° 146/2025
PARECER DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E ANIMAIS ao
PROJETO DE LEI N° 146/2025 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL DE BIRIGUI, DO FUNDO
MUNICIPAL DE AMPARO E PROTEÇÃO ANIMAL - FMAPA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E
ANIMAIS, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de Lei
n° 146/2025, de autoria do Executivo Municipal, chegou a conclusão de que o
mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a matéria
nele contida encontra-se apta para deliberação em Plenário.
2.025.
A55...000
JOSE AVANCO
DATA
14/11/2025
,1411111.. •21.02
José Avanço
Membro
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 12 de novembro de
0.4frALA.TI
ANDREIA DO NASCIMENTO BELMONTE VITOR
DATA
13/110025
wrimunas..~. SIRPRO
Andreia do Nascimento Belmonte Vitorette
Presidente
ASSONDO NOTINUnkar
BENEDITO DAFE GONCALVES FILHO
bertslnuler41100. e
SIRPRO
Benedito Dafé Gonçalves Filho
Membro
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