texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
(cínara cflfunicipal de cUirigcli
Estado de São Paulo
PARECER N° 2n/25
PROJETO DE LEI N° 147/2025
PARECER DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E ANIMAIS ao
PROJETO DE LEI N° 147/2025 - CONSIDERAM-SE COMO CÃES E GATOS
COMUNITÁRIOS OS ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RUA QUE RECEBEM
CUIDADOS DE PESSOAS DA COMUNIDADE, ESTABELECENDO UMA
RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA, CONVIVI° E CARINHO, AINDA QUE NÃO
POSSUAM UM RESPONSÁVEL ÚNICO E DEFINIDO
A COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E
ANIMAIS, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de Lei
n° 147/2025, de autoria do Executivo Municipal, chegou a conclusão de que o
mesmo afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a matéria nele
contida não se encontra em condições de ser aprovada.
2.025
mmumaGakmemt
JOSE AVANCO
DATA
151112025
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 12 de novembro de
.51.1.00
ANDREIA DO NASCIMENTO BELMONTE VITOR
DATA
13/1112025
anto,.... com a (2) MIMO
Andreia do Nascimento Belmonte Vitorette
Presidente
II
BENEDITO DAFE GONCALVES FILHO
• 5 (c., • n. oocke ver,w,a ten
e IMMO
José Avanço
manto
Benedito Dafé Gonçalves Filho
Membro Membro
open original →