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amara c-Municipal de carioi
Estado de São Paulo
PARECER N° 54 4 ‘-) /
PROJETO DE LEI N° 149/2025
PARECER DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E ANIMAIS ao
PROJETO DE LEI N° 149/2025 - INSTITUI O PROGRAMA SAMUVET -
SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA VETERINÁRIO, PARA
PRONTO ATENDIMENTO A CÃES E GATOS ABANDONADOS QUE ESTEJAM
EM SITUAÇÃO DE RISCO, VíTIMAS DE ATROPELAMENTO, DE
ENVENENAMENTO OU DE MAU-TRATOS, NO MUNICLPIO DE BIRIGUI.
A COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E
ANIMAIS, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de Lei
n° 149/2025, de autoria dos Vereadores Cleverson José de Souza e Marcos
Antonio Santos, chegou a conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo
legal constitucional, motivo pelo qual a matéria nele contida encontra-se apta
para deliberação em Plenário.
2.025.
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José Avanço Benedito Dafé Gonçalves Filho .......
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É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui. 12 de novembro de
ASSINAM 1214P A.A. V4 II
ANDREIA DO NASCIMENTO BELMONTE VITOR
DATA
1311112025
A RAdAnAMIAM ANTA A •AAINAA,00. WOAA.A611•A. e szrumo
Andreia do Nascimento Belmonte Vitorette
Presidente
C•árrAIMAM
BENEDITO DAFE GONCALVES FILHO
ZERPRO
MAMAM 1,11,1,..10•If
JOSE AVANCO
DATA
14n1r2o2s
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