materia nº 341/2025

eárnara ciKunicipal de Carig Cl" 
Estado de São Paulo 
PARECER N° 2 4 / 2 5 
PROJETO DE LEI N°150/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI N° 150/2025 — INSTITUI O PROGRAMA DINHEIRO DIRETO 
NA ESCOLA (PDDE) MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Lei n° 150/2025, de autoria do Vereador Paulo Sergio de Oliveira, que chegou a 
conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo 
pelo qual a matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em 
Plenário. 
2.025.
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JOSE FERMINO GROSSO 
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É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 13 de novembro de 
•15.N.0 
VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
1411112025 
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SIRPRO 
Valdemir Frederico 
Presidente 
ASS.4400 044444.0e 
DAVI ANTONIO DE SOUZA 
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José Fermino Grosso Davi Antonio de Souza 
Membro Membro