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âmara cMunicipal de Carigcti
Estado de São Paulo
PARECER N° 3 4 ),
PROJETO DE LEI N° 128/2025
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 128/2025 — ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE BIRIGUI-SP PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 128/2025, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de
que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a
matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em Plenário.
2.025.
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 13 de novembro de
Ass.w.c.
VAU/EMIR FREDERICO
DATA
141110025
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Valdemir Frederico
Presidente
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DAVI ANTONK) DE SOUZA
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José Fermino Grosso Davi Antonio de Souza
Membro Membro
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