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Estado de São Paulo
PARECER N° 3 4 3 / 2 á
PROJETO DE LEI N° 141/2025
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE ao PROJETO DE LEI N° 141/2025 - ALTERA PARÁGRAFO
ÚNICO DO ART. 2° DA LEI 3.492 DE 2 DE JULHO DE 1.997 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o
Projeto de Lei n° 141/2025, de autoria do Vereador Valdemir Frederico, chegou
a conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo
pelo qual a matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em
Plenário.
ASSAIAIX, CAUTAIMANII
EVEFtALDO ROQUE SANTELLI
A conkr Arn A cavo, Lee SERPRO
Everaldo Roque Santelli
É o parecer. salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 7 de novembro de 2.025.
AUNADO DIGITAAAMilf
CLEVERSON JOSE DE SOUZA
0
Cleverson José de Souza
Presidente
ASSOLAM eArdtAl VA MI
EDSON DE ALMEIDA
DATA
14/1112025
noa orma
SERPR O
Edson de Almeida
Membro Membro
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