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Estado cie São Paulo
PARECER N° 3 4 / 5
PROJETO DE LEI N° 143/2025
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE ao PROJETO DE LEI N° 143/2025 - DÁ NOVA REDAÇÃO
AO ART. 3
0 DA LEI N° 5.849, DE 6 DE JUNHO DE 2014, NOS TERMOS QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o
Projeto de Lei n° 143/2025, de autoria do Executivo Municipal, chegou a
conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo
pelo qual a matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em
Plenário.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 7 de novembro de 2.025.
CLEVERSON JOSE DE SOUZA
A ...na • car n • • um* pahr ••• Jon o SIRPRO
Cleverson José de Souza
Presidente
SIRPRO
Everaldo Roque Santelli
AUM.°
EDSON
DIGISAALW
DE .MEIDA / 1111
DATA
14111/2025
Oda acedo • INT* ••••••de
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Edson de Almeida
Membro Membro
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