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C -1 O 7
niCiPat
Estado de São Paulo
PARECER N° 345/25
PROJETO DE LEI N° 150/2025
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TÉCNOLOGIA ao
PROJETO DE LEI N° 150/2025 — INSTITUI O PROGRAMA DINHEIRO DIRETO
NA ESCOLA (PDDE) MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E
TECNOLOGIA, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto
de Lei n° 150/2025, de autoria do Vereador Paulo Sergio de Oliveira, chegou a
conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo
pelo qual a matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em
Plenário.
2.025.
ASSINADO DIGITADDENO
EDSON DE ALMEIDA
DATA
14111/2025
Osts Ob.. comp.. assInante
111;fi ^ ' V 111610711 ''' "1=Ir r-01;1:1 ' '""' . SERPRO
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 14 de novembro de
ASSINADO DONALIDENTS
JOSE AVANCO
DATA
14/11/2025
tlata.. do rol... esUlinte
A con...10e ataillaNta pad. O siRpRe
Intpg/sopmgov.bdasslaNlorNIskal
José Avanço
Presidente
ASSINADO DIGRALIDENII
ODAIR JOSE APARECIDO PIACENTE
DATA
14/11/2025
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Edson de Almeida Odair José Aparecido Piacente
Membro Membro
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