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eâmara c-Municipal de cario"
Estado de São Paulo
PARECER N° / 2 5
PROJETO DE LEI N°150/2025
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE ao PROJETO DE LEI N° 150/2025 - INSTITUI O
PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA (PDDE) MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o
Projeto de Lei n° 150/2025, de autoria do Vereador Paulo Sergio de Oliveira,
chegou a conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional,
motivo pelo qual a matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em
Plenário.
2.025.
ASSIN.D0 InG1-14.LM1 EVERALDO ROQUE SANT ELLI
IINDN/swonageram/ullnaelorA,Nal OSIRPRO
Everaldo Roque Santelli
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 14 de novembro de
MUNA. CLEVERSON JOSE DE SO,J1A
A conloonda. cem a anoatin• NA. ‘A`• NI' e
INNANsesweNvalx.0*.ANINN SERPRO
Cleverson José de Souza
Presidente
ASSINADO INDATAINSWIE EDSON DE ALMEIDA
DATA 18/11[2025
DM ~a .01.3.00)
.conlormtedee Ltm pUle se, .1,41,1.En• suelto
Edson de Almeida
Membro Membro
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