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Estado de São Paulo
PARECER N° 3 4 a / 2 3
PROJETO DE LEI N° 137/2025
PARECER DA COMISSÃO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER ao PROJETO
DE LEI N° 137/2025— DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.
44 DA LEI MUNICIPAL N°5.989, DE 9 DE MARÇO DE 2015.
A COMISSÃO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER,
por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de Lei n°
137/2025, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de que o
mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a matéria
nele contida encontra-se apta para deliberação em Plenário.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 7 de novembro de 2.025.
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ODAIR JOSE APARECIDO PIACENTE
DATA
19411/2025
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Odair José Aparecido Piacente
Presidente
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EDSON DE ALMEIDA
DATA
19111/2025
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Edson de Almeida
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LEANDRO MOREIRA
DATA
19111/2025
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Leandro Moreira
Membro Membro
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