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Estado de São Paulo
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REQUERIMENTO N°
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Reitera e complementa o Requerimento n° 296/2025 e
requisita informações completas e detalhadas acerca dos aparelhos celulares
destinados ao Município de Birigui pela Receita Federal nos anos de 2024 e 2025.
Senhor Presidente:
Respeitadas as formalidades de estilo, ouvido o Plenário,
REITERAMOS e COMPLEMENTAMOS o teor do Requerimento n° 296/2025, uma
vez que as informações encaminhadas pela Municipalidade não contemplaram
integralmente os dados referentes aos aparelhos celulares recebidos pela
Prefeitura de Birigui por meio da Receita Federal. Para fins de fiscalização
administrativa, REQUEREMOS que sejam prestadas as seguintes informações.
1. Informar qual foi a quantidade exata de aparelhos
celulares recebidos no ano de 2024, discriminando os respectivos Atos de
Destinação, modelos, quantidades e documentação oficial que acompanhou cada
remessa.
2. Informar qual foi a quantidade exata de aparelhos
celulares recebidos no ano de 2025, discriminando individualmente cada Ato de
Destinação (inclusive 800100/442/2025 e 800100/596/2025), com indicação de
modelos, quantidades e documentação com probatória.
3. Encaminhar a lista completa de patrimônio atribuída
a cada aparelho celular recebido em 2024 e 2025, contendo número de patrimônio,
marca, modelo, número de série, data de incorporação e secretaria ou setor de
destino.
4. Informar para quais secretarias, departamentos ou
setores cada aparelho celular foi destinado, anexando a documentação interna que
definiu a distribuição dos bens.
5 Indicar quem recebeu cada aparelho para uso
funcional, apresentando, para cada servidor: nome completo; matrícula funcional;
ASSINADO DIGITALMENTE'
JOSE FERMINO GROSSO
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Estado de São Paulo
cargo e função; setor de lotação; termo de entrega ou recibo assinado;
data de recebimento e, se aplicável, data de devolução.
6. Informar quem é o servidor responsável pela guarda,
controle, registro patrimonial, manutenção e rastreamento dos aparelhos celulares
recebidos nos anos de 2024 e 2025, indicando nome completo, matrícula, cargo e
setor de atuação.
7. Esclarecer se houve extravio, dano, perda, furto ou
substituição de algum aparelho recebido, apresentando a documentação pertinente,
incluindo abertura de processo administrativo, relatório de ocorrência e providências
adotadas.
8 Encaminhar a planilha de controle patrimonial
atualizada, contendo entradas, distribuições, movimentações entre setores e
situação atual de cada aparelho (em uso, armazenado, inoperante ou baixado).
9. Informar se existe aparelho celular recebido que
ainda não tenha sido patrimonializado, justificando a situação e apresentando
previsão de regularização.
Câmara Municipal de Birigui,
Em 19 de novembro de 2025.
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JOSE FERMINO GROSSO
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JOSÉ FERMINO GROSSO,
VEREADOR