materia nº 350/2025

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Estado de São Paulo 
PARECER N° 5 0 / 2 5 
PROJETO DE LEI N° 152/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI N° 152/2025 — AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM OUTROS MUNICÍPIOS, PARA 
ABRIGAR CRIANÇAS OU ADOLESCENTES NA CASA ABRIGO, DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS E REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 5.288, DE 22 DE ABRIL DE 
2010. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Lei n° 152/2025, de autoria do Executivo Municipal que chegou a conclusão de 
que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a 
matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em Plenário. 
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 25 de novembro de 
2.025. 
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VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
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JOSE FERNIINO GROSSO 
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Valdemir Frederico 
Presidente 
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DAVI ANTONIO DE SOUZA 
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