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eárnara ciKunicipal de cUirígcti
Estado de São Paulo
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PARECER N°
PROJETO DE LEI N° 153/2025
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 153/2025 — ALTERA REDAÇÃO DO INCISO III, DO ART.
2°, DA LEI COMPLEMENTAR N° 9, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE
INSTITUI NOVA REGULAMENTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE
QUALQUER NATUREZA - ISSQN.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 153/2025, de autoria do Executivo Municipal que chegou a conclusão de
que o mesmo afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a matéria
nele contida não se encontra em condições de ser aprovada.
2.025.
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É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 25 de novembro de
A551.00 LOGE...M.,
VALDEMIR FREDERICO
DATA
25/11/2025
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1
SERPRO
Valdemir Frederico
Presidente
1.141114.EIE
DAVI ANTONIO DE SOUZA
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Davi Antonio de Souza
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