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eâmara c-Municipal de cnrig
Estado de São Paulo
PARECER N° 3 5 2 / 2 5
PROJETO DE LEI N° 156/2025
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 156/2025 — INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI/SP A
"SEMANA DE INCENTIVO À ADOÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA CAUSA
ANIMAL", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 156/2025, de autoria dos Vereadores Benedito Dafé Gonçalves Filho,
Andreia do Nascimento Belmonte Vitorette e José Avanço, que chegou a
conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo
pelo qual a matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em
Plenário.
2.025.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 24 de novembro de
ASSINADO DIGRAOCEAtE
VALDEMIR FREDERIC3 1
DATA
25/11/2025
toam n çorn •
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Valdemir Frederico
Presidente
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JOSE FERMINO GROSSO
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José Fermino Grosso
ASSNAGO DIGRALIOUCE
DAVI ANTONIO OE SOUZA
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Davi Antonio de Souza
Membro Membro
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