materia nº 354/2025

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Estado de São Paulo 
PARECER N° 3 5í 25 
PROJETO DE LEI N°158/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI N° 158/2025 — AUTORIZA O MUNICiP10 DE BIRIGUI A 
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N° 7.491/2024 - LEI 
ORÇAMENTÁRIA DE 2025, NA LEI N° 7.435/2024 - LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS DE 2025 E NA LEI N° 7.067/2021 - PLANO PLURIANUAL￾PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES. E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Lei n° 158/2025, de autoria do Executivo Municipal, chegou a conclusão de que 
o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a matéria 
nele contida encontra-se apta para deliberação em Plenário. 
2.025. 
w51.4120 
JOSE FERMIMO GROSSO 
A ....lomb. Ccm • Jcvng boa Me ta• nellue.• 
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 24 de novembro de 
AUNADO D., 0,1 
VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
25,11r2026 
net,,Nwpt, par Ipern..ror....1 SERPRO 
Valdemir Frederico 
Presidente 
lie DAVI ANTONIO DE SOUZA 
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cenkm.ae • ~nabo" p.a ms, N.+. *o 
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José Fermino Grosso Davi Antonio de Souza