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Estado de São Paulo
PARECER N° 3 5 5 / 2 5
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 18/2025
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 18/2025 — INSTITUI O PLANO
DIRETOR DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI, NOS TERMOS DO ARTIGO 182 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL; DA LEI N° 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001 -
ESTATUTO DA CIDADE, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei Complementar n° 18/2025, de autoria do Executivo Municipal, chegou a
conclusão de que o mesmo afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo
qual a matéria nele contida não se encontra em condições de ser aprovada.
2.025.
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JOSE FERIAM° GROSSO
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É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 24 de novembro de
Oniniblrtrle
VALDEMIR FREDERICO
DATA
2511112025
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Valdemir Frederico
Presidente
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DAVI ANTONIO DE SOUZA
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José Fermino Grosso Davi Antonio de Souza
Membro Membro
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