texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
arriara c-Municipal de 3iriçjÜi
Estado de São Paulo
PARECER N° 3 5 6 / 2 5
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 3/2025
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 3/2025 — DÁ NOVA REDAÇÃO
AO PARÁGRAFO 3
0 DO ARTIGO 131-A, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE BIRIGUI.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Emenda à Lei Orgânica n° 3/2025, de autoria da Vereadora Sidnei Maria
Rodrigues, que chegou a conclusão de que o mesmo afronta dispositivo legal
constitucional, motivo pelo qual a matéria nele contida não se encontra em
condições de ser aprovada.
2.025.
ownumvot
JOSE FERMIND GROSSO
URPHO
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 24 de novembro de
VALDEMIR FREDERICO
DATA
25/11/2025
• conlunwl.• t. • aanat, poOr se *h...,
betplf (11., URPI10
Valdemir Frederico
Presidente
AUNADO 046.3,00
DAVI ANTONIO DE SOUZA
~miau com • auinen• • ta. •••.•
beF/MaPp....r.....beer "PO
nom
e 'atoe°
José Fermino Grosso Davi Antonio de Souza
Membro Membro
open original →