materia nº 17/2025

&tilara cfKunicipal de CUirig
Estado de São Paulo 
EMENDA Ng 1, AO 
PROJETO DE LEI N2 149/2025 
(INSTITUI AO PROGRAMA SAMUVET- SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA 
VETERINÁRIO, PARA PRONTO ATENDIMENTO A CÃES E GATOS ABANDONADOS QUE ESTEJAM 
EM SITUAÇÃO DE RISCO, VITIMAS DE ATROPELAMENTO, DE ENVENENAMENTO OU DE MAUS￾TRATOS, NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI). 
Art. 1A- O veículo destinado ao Programa SAMUVET — Serviço de Atendimento Móvel de 
Urgência Veterinária ficará vinculado e à disposição do Canil Municipal de Birigui, que será 
responsável pela operacionalização, guarda, gestão de uso e acionamento do referido 
equipamento, de acordo com as normas regulamentares expedidas pelo Poder Executivo. 
Parágrafo único. A utilização do veículo deverá observar os protocolos municipais de 
atendimento emergencial a animais em situação de risco, garantindo prioridade aos casos de 
urgência e emergência, conforme regulamentação administrativa específica. 
CLEVERSON JOSE DE SOUZA 
A r ;em a unde 
httgE/Oterpee,govluamirrn.eligit, e SERPRO 
JUSINAD, 
MARCOS ANTONIO SANTOS 
nngulseepe beaslimaor.01.. SERPRO 
CLEVERSON JOSÉ DE SOUZA, MARCOS ANTONIO SANTOS, 
VEREADOR. VEREADOR. 
e etmara de Cari, tu. 
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA 
A presente emenda tem como objetivo assegurar maior eficiência e organização ao Programa 
SAMUVET, garantindo que o veículo destinado ao atendimento móvel veterinário permaneça 
sob responsabilidade do Canil Municipal de Birigui, órgão já estruturado para acolher, resgatar 
e prestar cuidados a animais em situação de vulnerabilidade. 
A vinculação do veículo ao Canil Municipal se fundamenta nos princípios da eficiência 
administrativa e da continuidade do serviço público, previstos no art. 37 da Constituição 
Federal, bem como nas diretrizes da legislação municipal que atribui ao Canil a função de 
resgate, guarda e atendimento inicial de animais abandonados ou vítimas de maus-tratos. 
Além disso, a medida está alinhada às normas de proteção e bem-estar animal, como as 
estabelecidas na Lei Federal n° 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e demais legislações 
correlatas, que determinam a atuação dos municípios na prevenção e mitigação de sofrimentos 
dos animais. 
Ao centralizar a gestão do veículo no Canil Municipal, assegura-se maior controle, resposta mais 
rápida nas ocorrências e melhor coordenação das equipes capacitadas para o atendimento 
emergencial, preservando a finalidade original do Projeto de Lei n° 149/2025. 
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente emenda. 
ASSINADO ourwnEmt 
CLEVERSON JOSE DE SOUZA 
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ASSINADO DIGNALMENTS 
MARCOS ANTONIO SANTOS 
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CLEVERSON JOSÉ DE SOUZA, MARCOS ANTONIO SANTOS, 
VEREADOR. VEREADOR.