materia nº 18/2025

âmara cMunicipat de Ca rigüi 
Estado de São Paulo 
EMENDA N°1, AO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 8/25 
(CONSOLIDA O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS). 
Art. 1° - Altera redação do inciso XXV do Art. 25 do Projeto de 
Resolução n° 08/25 passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 25 
"XXV — relatar ou divulgar fatos mentirosos, sabidamente falsos ou 
distorcidos, com o propósito ou efeito de sujeitar qualquer Parlamentar a situação de 
constrangimento, humilhação ou menosprezo." 
Câmara Municipal de Birigüi, 
Aos 1° de dezembro de 2.025. 
INGITAL.nn 
MARCOS ANTONIO SANTOS 
tnnturrera com a M.or. 
huplOmprpre.,,Or/assInader.ffital SUPRO 
MARCOS ANTONIO SANTOS, 
VEREADOR 
âmara cMunicipal de cUirigüi 
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA: 
A redação atual do inciso XXV prevê punição ao parlamentar que 
relate fatos "verdadeiros ou não". Tal formulação cria interpretação indesejável e 
contrária ao interesse público, pois poderia penalizar o vereador que comunica fatos 
verdadeiros relacionados a irregularidades, ilícitos ou condutas que afetem a 
Administração Pública. 
A comunicação de fatos verdadeiros constitui dever do agente 
público. Qualquer redação que puna tal conduta pode, inclusive, configurar estímulo à 
prevaricação, uma vez que desencoraja o parlamentar a relatar fatos reais que possam 
demandar apuração. 
A presente emenda ajusta o dispositivo para que a infração recaia 
exclusivamente sobre a divulgação de fatos mentirosos, falsos ou distorcidos, 
protegendo a ética parlamentar sem violar o dever legal de comunicar irregularidades. 
Câmara Municipal de Birigüi, 
Aos 1° de dezembro de 2.025. 
',SENADO 
MARCOS ANTONIO SANTOS 
• • 
1.0é•erpro.,•1•OessInadef•Olgital e SERPRO 
MARCOS ANTONIO SANTOS, 
VEREADOR