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Estado de São Paulo
PARECER N° u6 ^125
PROJETO DE LEI N° 142/2025
PARECER DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS E
ASSISTÊNCIA SOCIAL ao PROJETO DE LEI N° 142/2025 — VEDA A
NOMEAÇÃO DE PESSOAS CONDENADAS POR SENTENÇA CRIMINAL COM
TRÂNSITO EM JULGADO E FUNDAMENTADA NAS LEIS N° 8.069, DE 13 DE
JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) E LEI N.°
10.741, DE 1 DE OUTUBRO DE 2003 (ESTATUTO DA PESSOA IDOSA) PARA
EXERCER CARGO OU EMPREGO PÚBLICO NOS AMBITOS DO PODER
EXECUTIVO E LEGISLATIVO E DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS
E ASSISTÊNCIA SOCIAL, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado
o Projeto de Lei n° 142/2025, de autoria do Vereador José Avanço, que chegou
a conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo
pelo qual a matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em
Plenário.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 7 de novembro de 2.025.
CLEVERSON JOSE DE SOUZA
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Cleverson José de Souza
Presidente
ASNOU.DO
MARCOS ANTONIO SANTOS
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Marcos Antonio Santos Davi Antonio de Souza
Membro Membro
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