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dmara Cflfunicipal e CBírig Cti
Estado de São Paulo
PARECER N° € /25
PROJETO DE LEI N° 152/2025
PARECER DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS E
ASSISTÊNCIA SOCIAL ao PROJETO DE LEI N° 152/2025 — AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM OUTROS
MUNICÍPIOS, PARA ABRIGAR CRIANÇAS OU ADOLESCENTES NA CASA
ABRIGO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E REVOGA A LEI MUNICIPAL N°
5.288, DE 22 DE ABRIL DE 2010.
A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS
E ASSISTÊNCIA SOCIAL, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado
o Projeto de Lei n° 152/2025, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a
conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo
pelo qual a matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em
Plenário.
2.025.
AS'INIADO
MARCOS ANTONIO SANTOS
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É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 25 de novembro de
C LEVERSON JOSE DE SOUZA
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Cleverson José de Souza
Presidente
Marcos Antonio Santos Davi Antonio de Souza
Membro Membro
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