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amara CMunicipal e Cbirigüi
Estado de São Paulo
PARECER N° 3 6 2 / 2 5
PROJETO DE LEI N° 153/2025
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE ao PROJETO DE LEI N° 153/2025 - ALTERA REDAÇÃO DO
INCISO III, DO ART. 2°, DA LEI COMPLEMENTAR N°9, DE 29 DE DEZEMBRO
DE 2003, QUE INSTITUI NOVA REGULAMENTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN.
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o
Projeto de Lei n° 153/2025, de autoria do Executivo Municipal, chegou a
conclusão de que o mesmo afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo
qual a matéria nele contida não se encontra em condições de ser aprovada.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 25 de novembro de
2.025.
CLEVERSON JOSE DE SOUZA
OSIRPRO
Cleverson José de Souza
Presidente
EVERALOO ROQUE SANTELLI
nttmeerpo.terlousieudoragew (2) SERPRO
Everaldo Roque Santelli
EDSON DE ALMEIDA
DATA
0111202023
g.. 12,•" ,,M5-00,•,11•1 (2) SiltP RO
Edson de Almeida
Membro Membro
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