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Estado de São Paulo
PARECER N° /25
PROJETO DE LEI N° 137/2025
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE ao PROJETO DE LEI N° 137/2025 - DÁ NOVA REDAÇÃO
AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 44 DA LEI MUNICIPAL N° 5.989, DE 9 DE
MARÇO DE 2015.
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o
Projeto de Lei n° 137/2025, de autoria do Executivo Municipal, chegou a
conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo
pelo qual a matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em
Plenário.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 7 de novembro de 2025. .
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CLEVERSON JOSE DE SOUZA
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Cleverson José de Souza
Presidente
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EVERALDO ROQUE SANTELLI
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Everaldo Roque Santelli
ASSINAM DIGITALWATI
EDSON DE ALMEIDA
DATA
0111212023
A 4.,•17.1.04 t6in à 6e6e
Itecy/Mrpf ApAlWanenader,110tal SERPRO
Edson de Almeida
Membro Membro
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