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amara ciKunicipal de cUirigiii
Estado de São Paulo
PARECER N° 41 / 2 5
PROJETO DE LEI N° 142/2025
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE ao PROJETO DE LEI N° 142/2025 - VEDA A NOMEAÇÃO
DE PESSOAS CONDENADAS POR SENTENÇA CRIMINAL COM TRÂNSITO
EM JULGADO E FUNDAMENTADA NAS LEIS N° 8.069, DE 13 DE JULHO DE
1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) E LEI N.° 10.741, DE
1 DE OUTUBRO DE 2003 (ESTATUTO DA PESSOA IDOSA) PARA EXERCER
CARGO OU EMPREGO PÚBLICO NOS AMBITOS DO PODER EXECUTIVO E
LEGISLATIVO E DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o
Projeto de Lei n° 142/2025, de autoria do Vereador José Avanço, chegou a
conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo
pelo qual a matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em
Plenário.
AS.1.1.4.00
EVERALDO ROQUE SANTELLI
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É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 7 de novembro de 2.025.
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CLEVERSON JOSE DE SOUZA
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Cleverson José de Souza
Presidente
EDSON DE ALMEIDA
DATA
01/12f2025
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Everaldo Roque Santelli Edson de Almeida
Membro Membro
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