materia nº 367/2025

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Estado de São Paulo 
PARECER N° tr:$6-j" 
PROJETO DE LEI N° 158/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E 
CONTABILIDADE ao PROJETO DE LEI N° 158/2025 - AUTORIZA O 
MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N° 
7.491/2024 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025, NA LEI N° 7.43512024 - LEI DE 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2025 E NA LEI N° 7.067/2021 - PLANO 
PLURIANUAL-PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS 
CORRELATAS. 
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E 
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o 
Projeto de Lei n° 158/2025, de autoria do Executivo Municipal, chegou a 
conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo 
pelo qual a matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em 
Plenário. 
2.025. 
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 25 de novembro de 
CLEVERSON JOSE DE SOUZA 
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Cleverson José de Souza 
Presidente 
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EDSON DE ALMEIDA 
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Everaldo Roque Santelli Edson de Almeida 
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