materia nº 362/2025

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amara Clifurtictpal e CBirtgut 
Estado de São Paulo 
REQUERIMENTO N° 36 2 / 2 5 
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Requisita informações sobre campanhas, fiscalização e 
aplicação de multas relacionadas ao uso e comercialização de fogos de 
artifício no município. 
Respeitadas as formalidades de estilo, ouvido o 
Plenário, REQUEREMOS à Vossa Excelência se digne de oficiar a Senhora 
Prefeita Municipal, requisitando-lhe prestar informações sobre fogos de 
artifício, reportando-se o Executivo aos seguintes quesitos: 
1. O município realizou, nesse ano, campanhas de 
conscientização sobre a proibição do uso e da comercialização de fogos de 
artifício com estampido? Se sim, quais foram essas campanhas? 
2. Há campanhas programadas para o final deste 
ano, tendo em vista o aumento da utilização de fogos durante festas e 
comemorações e tendo em vista a proibição de comercialização no Estado 
de São Paulo? 
3. Considerando que o Estado de São Paulo proíbe a 
fabricação, comercialização e uso de fogos de artifício barulhentos, o 
município realizou algum tipo de fiscalização para coibir a venda desses 
produtos? Se sim, como essa fiscalização foi feita? 
4. Foram identificados pontos de comércio irregular 
de fogos de artifício no município? Se sim, quantos e quais providências foram 
tomadas? 
5. Quantas denúncias relacionadas ao uso ou venda 
de fogos de artifício foram registradas no município neste ano? 
6. Quantas multas foram aplicadas pelo município em 
razão do uso, soltura ou comercialização irregular de fogos de artifício no ano 
de 2025? 
7. O município realiza ações integradas entre 
Fiscalização, Guarda Municipal, Defesa Civil e Vigilância para coibir a soltura 
de fogos no período de festas? Se sim, quais ações serão adotadas neste 
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final de ano? 
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Câmara Municipal de Birigüi, 
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DATA 
02./1212025 
ANDREIA DO namox.mvicivu ., ocLiviviNiTE VITORETTE 
VEREADORA