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amara C-Murucipal e C-B irig üi
Estado de São Paulo
REQUERIMENTO N° 364/25
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Requisita informações sobre canis de comercialização e
denúncias de funcionamento clandestino no município.
Respeitadas as formalidades de estilo, ouvido o
Plenário, REQUEREMOS à Vossa Excelência se digne de oficiar a Senhora
Prefeita Municipal, requisitando-lhe prestar informações acerca dos canis de
comercialização de animais no município, reportando-se o Executivo aos
seguintes quesitos:
1. Quantos canis de comercialização de animais
possuem alvará de funcionamento ou autorização vigente no município?
Informar nome, endereço e situação cadastral.
2. Quais são os critérios e exigências adotados pelo
município para concessão e renovação desse alvará?
3. Quantas denúncias de funcionamento clandestino
de canis ou criadouros foram registradas nos últimos cinco anos? Quais
providências foram tomadas em cada caso? Anexar documentos.
4. Qual é o procedimento de fiscalização adotado
pelo município para combater canis clandestinos e a exploração reprodutiva
de animais?
5. Existe atuação conjunta entre Vigilância Sanitária,
Fiscalização, Meio Ambiente e Polícia para apurar e coibir criadouros
irregulares? Se sim, como ocorre essa integração?
Câmara Municipal de Birigüi,
Aos 02 de dezembro de 2025.
ASSNADO C.V.LIFY/F
ANDREIA DO NASCIMENTO BELMONTE VITOR
DATA
02112/2025
SLRPRO
ANDREIA DO NASCIMENTO BELMONTE VITORETTE
VEREADORA
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