materia nº 16/2025

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Estado de São Paulo 
1 6 / 2 5 INDICAÇÃO N° 
COM ANTEPROJETO DE LEI 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 98 DA LEI 3.040, 
DE 27 DE SETEMBRO DE 1993. 
Senhor Presidente: 
Respeitadas as formalidades de estilo por intermédio de 
Vossa Excelência, INDICAMOS à Senhora Prefeita Municipal a elaboração de 
Projeto de Lei que "Altera a redação do artigo 98 da lei 3.040, de 27 de setembro 
de 1993". 
Esta Lei, considerada de grande importância para nossa 
comunidade, propõe a ampliação da licença-paternidade para os servidores 
municipais, que atualmente é de 5 dias, para um período de 30 dias, garantindo 
aos pais maior participação e apoio no início da vida de seus filhos. 
A ampliação da licença-paternidade para um período 
mais extenso revela-se uma medida essencial para garantir o pleno exercício da 
paternidade responsável. Os primeiros dias de vida de uma criança são 
determinantes para o seu desenvolvimento físico, emocional e social, exigindo a 
presença ativa não apenas da mãe, mas também do pai. 
A participação do pai nesse momento inicial fortalece o 
vínculo afetivo, contribui para a segurança emocional do recém-nascido e 
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Estado de São Paula 
possibilita uma divisão mais equilibrada das responsabilidades familiares. Além 
disso, a presença paterna reduz a sobrecarga materna, favorecendo a recuperação 
pós-parto e promovendo um ambiente mais saudável e acolhedor para toda a 
família. 
Do ponto de vista social, ampliar a licença-paternidade 
significa fortalecer políticas públicas que valorizem a primeira infância. Trata-se, 
portanto, de um avanço alinhado ao bem-estar familiar e ao desenvolvimento 
infantil pleno. 
Assim, evidencia-se a necessidade de ampliar o período 
de licença-paternidade, garantindo aos pais condições reais de participar de forma 
efetiva e responsável desse momento tão importante na vida de seus filhos. 
Por todos esses motivos, encaminhamos a Vossa 
Excelência anteprojeto de lei versando sobre esse importante tema, com o objetivo 
de colaborar com a feitura de propositura que esperamos vir. Temos certeza que 
Vossa Excelência não medirá esforços para contribuir com o debate dessa questão 
que merece toda a atenção dos poderes constituídos. 
Câmara Municipal de Birigui, 
Aos 03 de dezembro de 2025. 
MS.. 
EVERALDO ROQUE SANTELLI 
SERPRO 
EVERALDO ROQUE SANTELLI, 
VEREADOR. 
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Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N° 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 98 DA LEI 3.040, 
DE 27 DE SETEMBRO DE 1993. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI 
DECRETA: 
Art. 1°. O artigo 98 da lei 3.040, de 27 de setembro de 
1993, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 98. Ao funcionário será concedida licença￾paternidade de trinta dias consecutivos contados da data do nascimento de seu 
filho, sem prejuízo de sua remuneração." 
publicação. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Câmara Municipal de Birigui, 
Aos 03 de dezembro de 2025. 
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EVERALDO ROQUE SANTELLI, 
VEREADOR.