materia nº 369/2025

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Estado de São Paulo 
PARECER N°
PROJETO DE LEI N°159/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI N° 159/2025 — ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR JOÃO 
ORISAKA FILHO PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGUI. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Lei n° 159/2025, de autoria do Vereador Paulo Sergio de Oliveira que chegou a 
conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo 
pelo qual a matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em 
Plenário. 
2.025. 
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JOSE FERMINO GROSSO 
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É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 26 de novembro de 
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VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
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Valdemir Frederico 
Presidente 
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DAVI ANTONIO DE SOUZA 
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José Fermino Grosso Davi Antonio de Souza 
Membro Membro