materia nº 370/2025

eâmara c-Municipal de cario': 
Estado de São Paulo 
PARECER N° 3 G / 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 14/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 14/2025 — CONCESSÃO DE 
TÍTULO DE CIDADÃO BIRIGUIENSE AO DR. ANDRÉ LUíS MENDONÇA 
FELICIANO. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Decreto Legislativo n° 14/2025, de autoria do Vereador José Avanço, que chegou 
a conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo 
pelo qual a matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em 
Plenário. 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 1 de dezembro de 2.025. 
ASSINADO 
VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
02/1212025 
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Valdemir Frederico 
Presidente 
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ASSINADO DINISAWSNIS JOSE FERMINO GROSSO lififfl
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