materia nº 371/2025

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Estado de São Paulo 
PARECER N° a;-¡ 1 / 2 ;) 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°15/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 15/2025 — CONCESSÃO DO 
TITULO DE HONRA AO MÉRITO AO ARTISTA BIRIGUIENSE ANTONIO 
FRANCISCO, NOME ARTÍSTICO NESTOR, EM RECONHECIMENTO À SUA 
RELEVANTE CONTRIBUIÇÃO À MÚSICA CAIPIRA, À VIOLA BRASILEIRA E 
Á PRESERVAÇÃO DA CULTURA SERTANEJA RAIZ, EXPOENTE DA MÚSICA 
SERTANEJA RAIZ BRASILEIRA. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Decreto Legislativo n° 15/2025, de autoria do Vereador Marcos Antonio Santos, 
chegou a conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, 
motivo pelo qual a matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em 
Plenário. 
SI I 
JOSE FERMINO GROSSO 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 1 de dezembro de 2.025. 
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VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
02/12/2025 
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Valdemir Frederico 
Presidente 
kg" DAVI ANTONIO DE SOUZA 
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José Fermino Grosso Davi Antonio de Souza 
Membro Membro